Ministério Público de Mato Grosso formaliza locação de imóvel para Promotoria de Feliz Natal

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso oficializou a contratação, por inexigibilidade de licitação, da locação de imóvel urbano para a instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Feliz Natal.

O imóvel locado está situado na Avenida Maravilha, nº 653, Térreo, Bairro Centro, em Feliz Natal. Os locadores são Márcio Alexandre Prado Monteiro da Silva e Cristiane Rohde Monteiro, conforme registrado na matrícula nº 27 da comarca local.

Condições da contratação

O contrato de locação tem validade de 24 meses com valor mensal fixado em três mil e quinhentos reais. A despesa foi registrada na dotação orçamentária da Unidade 08.101/08.601, em projeto e natureza de despesa específicos.

A inexigibilidade está fundamentada no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurando a regularidade do processo.

Essa aquisição visa garantir espaço adequado para o funcionamento das atividades ministeriais na comarca, fortalecendo a atuação jurídica local e o acesso à justiça.